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§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Desde o início, já foram beneficiadas cerca de 5.000 pessoas direta e indiretamente.O surfista Rico Souza, um dos maiores nomes do esporte, é também um dos apoiadores e voluntários, e vê uma grande oportunidade de contribuir para a sociedade:"É importante procurar saber as dificuldades que um cadeirante enfrenta em seu dia a dia. Da mesma forma que o esporte me ajudou, acredito que pode ajudá-los também. Quando fomos convidados, me prontifiquei a dar aulas, pois acho que é uma maneira de minimizar algumas dificuldades que eles possam enfrentar. Convido a todos para ajudarem o projeto e as pessoas com deficiência, uma boa oportunidade de atuação", explica ele.Serviços oferecidos pelo Praia Para Todos:- Handbike (apenas em Copacabana);- Caderias anfíbias - de fileácil deslocamento pela areia e que ainda flutuam pela água;- Atividades esportivas adaptadas, como vôlei sentado de praia, frescobol, peteca e surf adaptados;- Jogos recreativos e piscininha infantil;- Vagas de estacionamento reservadas, rampas de acesso à areia e sinalização sonora.Dúvidas sobre o projeto podem ser tiradas pelo internet site: Marco Sá redator(a)FONTE:

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

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§ 2º O subsídio dos Deputados Lélio Junior Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts.

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§ 4º - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual for everyíodo;

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§ 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

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