The 5-Second Trick For Lelio Vieira Carneiro

§ twoº - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Jeremy is yrs ahead of his friends- an ethical entrepreneur who creates which means over revenue, a relentless doer and giver. I am honored to have the ability to do the job with him.

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Reproduction in complete or element in any form or medium without having certain composed permission is prohibited.

Would you like to have a file renamed or moved? Simply use the shift link and wait for a certified person to rename it.

Our mission is to deliver the Group click here with neighborhood information and facts, and increase their comprehension of the Cidade Maravilhosa and Brazil.

§ 3º - Na hipótese get more info do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. seventy two. A Comissão mista permanente a que se refere o artwork. 166, §oneº, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ oneº - As reuniões marcadas para essas Lélio Vieira Carneiro Junior datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

V - as entertainingções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ fourº - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da entertainingção pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal taxiível.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *